A Prefeitura de Camaçari deu mais um passo para garantir a retomada e a continuidade do transporte público no município, ao sancionar leis que viabilizam o repasse de recursos financeiros para subsidiar a tarifa dos ônibus. O suporte financeiro será concedido por 12 meses, permitindo a manutenção do serviço de forma emergencial.

A medida foi oficializada por meio da Lei nº 1933, de 26 de fevereiro de 2025, autorizando o subsídio mensal. O montante destinado ao financiamento foi viabilizado através da abertura de crédito adicional ao orçamento do município, no valor de R$ 40,7 milhões, conforme estabelecido na Lei nº 1934, aprovada na mesma data.

Segundo o superintendente de Trânsito e Transporte Público, Edmilson Sousa, a sanção dessas leis representa mais um avanço para estruturar um sistema de transporte eficiente. “Nosso objetivo é, em um curto espaço de tempo, reunir todas as informações necessárias para viabilizar uma concessão definitiva do serviço, atendendo às necessidades da população” afirmou.

O repasse financeiro tem como principal meta garantir o direito ao transporte público e equilibrar os contratos firmados com as empresas responsáveis pela operação do serviço. As Leis nº 1933 e 1934 podem ser consultadas na íntegra no Diário Oficial do Município, edição nº 2578, publicada em 27 de fevereiro de 2025.

A gestão dos recursos ficará a cargo do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT), instituído pela Lei Municipal nº 1.806, de 22 de maio de 2023. Os valores serão transferidos diretamente para uma conta específica do fundo, administrada pela Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT).

Além de gerenciar os repasses, a STT será responsável por acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos, garantindo que as normas estabelecidas na concessão sejam cumpridas. O órgão também irá repassar diretamente aos prestadores do serviço de transporte coletivo o valor correspondente ao custo por quilômetro rodado, ou a diferença entre a tarifa técnica calculada e a tarifa pública fixada, desde que sejam atendidas todas as exigências contratuais.

Com a entrada em vigor dessas novas legislações, a Prefeitura de Camaçari reforça seu compromisso com a população, buscando soluções concretas para a melhoria do transporte público na cidade.